Termos de Uso

Estes Termos de Uso (Termos) regulam a contratação e o uso dos serviços oferecidos pela M3 Company. Ao contratar nossos serviços, acessar nosso site ou interagir com nossos canais oficiais, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos.

1. Aceitação dos Termos

A aceitação destes Termos ocorre:

• Pela contratação formal de qualquer pacote oferecido pela M3 Company;
• Pelo aceite eletrônico em proposta comercial enviada pela M3;
• Pelo uso dos serviços, ferramentas ou canais oficiais da M3.

Se você não concorda com qualquer disposição destes Termos, não deve contratar ou utilizar os serviços.

2. Identificação da M3 Company

3. Definições

• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.
• Lead: potencial cliente que entra em contato com a M3 antes da contratação.
• Cliente: pessoa física ou jurídica que contrata um dos pacotes da M3.
• Paciente final: terceiro (ex.: paciente da clínica) que interage com o agente de IA fornecido ao Cliente.
• Serviços: conjunto de entregas técnicas e de marketing oferecidas pela M3, conforme o pacote contratado.
• Pacotes: Essencial, Completo e Premium, descritos abaixo.
• Landing Page (LP): página web única, otimizada para conversão, entregue ao Cliente.
• Agente IA: assistente automatizado que conversa via WhatsApp utilizando inteligência artificial.

4. Cadastro e Identificação do Cliente

Para contratar os Serviços, o Cliente deve fornecer dados verídicos, completos e atualizados (razão social ou nome, CNPJ ou CPF, endereço, telefone e email). O Cliente é responsável pela veracidade das informações e por mantê-las atualizadas.

A M3 pode recusar contratação ou suspender serviços em caso de informações falsas, inconsistentes ou suspeita de fraude.

5. Escopo dos Serviços

A M3 oferece três pacotes principais:

5.1. Pacote Essencial · R$ 997 (one-shot, com variações)

• Criação de landing page estratégica para clínicas de estética.
• Entrega do código-fonte no GitHub do Cliente.
• Hospedagem feita na conta Vercel do próprio Cliente.
• Sem mensalidade.

5.2. Pacote Completo · R$ 1.800 (setup) + R$ 397/mês

• Tudo do Pacote Essencial, mais:
• Agente de IA conversacional via WhatsApp.
• Dashboard simples para acompanhamento de conversas e leads.
• Manutenção mensal recorrente.

5.3. Pacote Premium · R$ 2.500 (setup) + R$ 1.200/mês

• Tudo do Pacote Completo, mais:
• Integração com CRM DataCrazy.
• Integração com Google Calendar para agendamentos.
• Relatórios mensais de desempenho.
• Atendimento de backup (suporte humano em casos de indisponibilidade do agente).

O escopo detalhado de cada contrato é formalizado em proposta comercial específica.

6. Direitos e Obrigações da M3

A M3 compromete-se a:

• Entregar os Serviços conforme escopo descrito na proposta aceita.
• Aplicar boas práticas técnicas e de segurança da informação.
• Tratar dados pessoais conforme a Política de Privacidade e a LGPD.
• Manter canal oficial de comunicação ativo (email e WhatsApp).
• Comunicar incidentes de segurança que impactem o Cliente.

A M3 reserva-se o direito de:

• Recusar projetos que envolvam atividade ilícita ou contrária à ética profissional.
• Suspender serviços em caso de inadimplência (após aviso prévio formal).
• Atualizar suas metodologias, ferramentas e fluxos internos sem prévia comunicação, desde que mantida a qualidade da entrega.

7. Direitos e Obrigações do Cliente

O Cliente compromete-se a:

• Fornecer informações, materiais e acessos necessários para a entrega do Serviço em prazo razoável.
• Realizar os pagamentos nas datas combinadas.
• Não usar os Serviços para finalidades ilícitas, ofensivas ou contrárias à legislação.
• Cumprir a LGPD em relação aos próprios pacientes, especialmente quanto ao consentimento para uso do agente de IA.
• Manter sob sua guarda as credenciais de acesso (Vercel, GitHub, Google e demais ferramentas).

O Cliente declara que é o controlador dos dados dos próprios pacientes, sendo a M3 mera operadora, conforme a LGPD.

O Cliente tem direito a:

• Receber suporte conforme o pacote contratado.
• Acessar relatórios e dados gerados na operação (no escopo contratado).
• Solicitar ajustes dentro do escopo combinado em proposta.

8. Política de Pagamento

• Os pagamentos são processados via Asaas.
• A mensalidade dos Pacotes Completo e Premium é cobrada de forma recorrente automática, com renovação mensal.
• O atraso superior a 10 dias autoriza a M3 a suspender o serviço, mediante aviso, até a regularização.
• Reajustes anuais podem ocorrer com base em índice oficial (IPCA ou substituto), com comunicação prévia de 30 dias.

9. Política de Cancelamento e Reembolso

9.1. Pacote Essencial

• Garantia de satisfação de 7 dias corridos a partir do fechamento do contrato.
• Dentro desse prazo, o Cliente pode solicitar o cancelamento e receber devolução integral dos valores pagos, desde que a entrega final ainda não tenha sido realizada.
• Após a entrega final ou o término do prazo de garantia, não há reembolso.

9.2. Pacotes Completo e Premium

• Mensalidade pode ser cancelada a qualquer momento mediante comunicação formal com antecedência mínima de 30 dias.
• Não há reembolso proporcional de mensalidade já paga, salvo cláusula contratual específica em proposta assinada.
• Os valores de setup não são reembolsáveis após o início da implementação.
• Demais condições de cancelamento e portabilidade dos ativos seguem as cláusulas do contrato específico assinado entre as partes.

10. Propriedade Intelectual

A propriedade intelectual sobre os entregáveis é diferenciada conforme abaixo:

10.1. De propriedade do Cliente, após pagamento integral

• Código-fonte da landing page entregue.
• Textos finais e imagens fornecidas pelo Cliente ou licenciadas em seu nome.
• Domínio próprio do Cliente.

10.2. De propriedade exclusiva da M3 Company

• Métodos próprios (Método M3 e Método 1:1).
• Processos internos, fluxos de trabalho e templates utilizados.
• Prompts de IA, configurações de agentes e knowledge bases proprietárias.
• Know-how, marca, identidade visual e materiais de marketing da M3.
• Bibliotecas, componentes e códigos reutilizáveis desenvolvidos pela M3.

A entrega do código da landing não transfere ao Cliente nenhuma metodologia, prompt, template ou know-how da M3, que permanecem como ativos exclusivos da empresa. O Cliente não pode revender, licenciar ou redistribuir os métodos e materiais proprietários da M3.

11. Limitação de Responsabilidade

A M3 entrega serviços técnicos e de copy conforme a metodologia contratada, mas não garante:

• Volume específico de leads ou atendimentos.
• Conversão em vendas ou faturamento do Cliente.
• Resultado comercial ou retorno sobre investimento.

Os resultados dependem de fatores externos (mercado, sazonalidade, qualidade do atendimento humano do Cliente, investimento em mídia, concorrência etc.) que estão fora do controle da M3.

A M3 não se responsabiliza por:

• Indisponibilidade de serviços de terceiros (Vercel, Google, Meta, WhatsApp, Asaas, DataCrazy etc.).
• Bloqueio de contas pelo WhatsApp/Meta em razão do uso de gateway não-oficial (Evolution API).
• Uso indevido das credenciais e ferramentas pelo próprio Cliente.
• Prejuízos indiretos, lucros cessantes ou danos morais.

A responsabilidade total da M3 fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos últimos 3 meses anteriores ao evento que originou a demanda.

12. Comunicações

Os canais oficiais da M3 são:

• Email: joao@m3companyy.com.br
• WhatsApp: +55 47 9 9934-9838

Comunicações enviadas por outros canais podem não ser consideradas oficiais. O Cliente compromete-se a manter seus contatos atualizados.

13. Modificações dos Termos

A M3 pode atualizar estes Termos a qualquer momento para refletir mudanças legais, operacionais ou tecnológicas. A versão vigente estará sempre disponível em m3companyy.com.br/legal/termos, com data e versão atualizadas.

Alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável pelos canais oficiais. O uso continuado dos Serviços após a publicação implica concordância com a nova versão.

14. Casos de Força Maior

Nenhuma das partes será responsabilizada por descumprimento decorrente de eventos de força maior ou caso fortuito, incluindo, mas não se limitando a: catástrofes naturais, pandemias, atos de governo, falhas generalizadas de infraestrutura de internet, ataques cibernéticos de grande escala e indisponibilidade prolongada de serviços de terceiros essenciais.

A parte afetada deve comunicar a outra em até 5 dias úteis e mitigar os impactos na medida do possível.

15. Foro de Eleição

Fica eleito o foro da comarca de Itajaí · SC para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo cláusula contratual específica que estabeleça o foro do Cliente.

16. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil, Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável) e Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

17. Disposições Gerais

• A nulidade ou invalidade de qualquer cláusula destes Termos não afeta as demais, que permanecem em pleno vigor.
• A tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de obrigação pela outra não constitui novação ou renúncia ao direito.
• Estes Termos, em conjunto com a proposta comercial assinada e a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes.
• O Cliente não pode ceder direitos e obrigações destes Termos a terceiros sem consentimento prévio e por escrito da M3.